Os Acordos Artemis são uma lista de dez combinados sobre como se comportar na Lua e no espaço — e o Brasil assinou essa lista em 15 de junho de 2021, como o 12º país do mundo e o primeiro da América do Sul. Eles não são um tratado internacional nem uma lei: são um compromisso político voluntário, que cada país assina quando quer e que diz, em resumo, "vou explorar o espaço com transparência, ajudando quem estiver em apuros e avisando os outros do que vou fazer".
Em 28 de outubro de 2026, o Vietnã se tornou o 78º país a assinar. É um bom momento para explicar o que esse papel diz de verdade, por que ele existe se já havia um tratado desde 1967, quem está de fora — e o que o Brasil ganhou (e não ganhou) ao entrar.
Por que criar isso se já existe o tratado de 1967
A base jurídica do espaço é o Tratado do Espaço Exterior, de 1967, assinado por praticamente todos os países do mundo. É ele que diz que nenhum país pode reivindicar a Lua como território, que o espaço é para fins pacíficos e que astronauta é "enviado da humanidade". O conteúdo artigo por artigo está em Quem é o dono da Lua? O que o tratado diz.
O problema é que 1967 era um mundo de dois programas espaciais estatais. Hoje há dezenas de países e empresas querendo pousar no mesmo pedaço da Lua, o polo sul, atrás do mesmo recurso, o gelo. O tratado não diz o que fazer quando dois pousos são marcados para a mesma cratera na mesma semana.
Mudar o tratado exigiria renegociar com o mundo inteiro, o que na prática não acontece. Então os Estados Unidos escolheram outro caminho: em 13 de outubro de 2020, a NASA e o Departamento de Estado americano lançaram os Acordos Artemis com oito países fundadores — Austrália, Canadá, Itália, Japão, Luxemburgo, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e os próprios Estados Unidos.
A diferença é de natureza. O tratado de 1967 é lei internacional, com força vinculante para quem o assinou. Os Acordos são princípios declarados, que reforçam o tratado em vez de substituí-lo. Eles se apoiam também na Convenção de Registro e no Acordo de Resgate de Astronautas, dois instrumentos antigos que quase ninguém conhece.
Os dez princípios, um por um
Esta é a lista oficial que a NASA publica. Traduzimos e explicamos o que cada um quer dizer na prática.
| Princípio | O que significa na prática |
|---|---|
| Exploração pacífica | Toda atividade do país no espaço tem de ter finalidade pacífica |
| Transparência | Os planos e políticas espaciais são públicos, não secretos |
| Interoperabilidade | Equipamentos feitos para se encaixar: mesma rosca, mesmo encaixe, mesmo padrão de rádio |
| Assistência de emergência | Quem estiver por perto socorre tripulação em apuros, de qualquer país |
| Registro de objetos espaciais | Cada nave lançada é registrada, para se saber de quem é cada coisa lá em cima |
| Divulgação de dados científicos | O que a missão descobrir é publicado, não guardado |
| Preservação do patrimônio | Sítios históricos, como o local do pouso da Apollo 11, são protegidos |
| Recursos espaciais | Extrair água e minério é permitido, desde que compatível com o tratado de 1967 |
| Desconflito de atividades | Quem vai operar numa região avisa os outros e cria zonas de segurança temporárias |
| Lixo orbital | Planejar o fim da missão para não deixar entulho em órbita |
O princípio que gera mais discussão é o oitavo, o dos recursos espaciais. O tratado de 1967 proíbe um país de reivindicar a Lua como território, mas não diz nada explícito sobre tirar água de lá e usar. Os Acordos afirmam que essa extração "pode e deve ser feita" de maneira compatível com o tratado. Quem discorda vê nisso uma brecha para transformar uso em posse. Por que esse gelo interessa tanto está em Tem água na Lua? Onde está o gelo e quanto tem.
O nono princípio, o desconflito, é o que resolve o problema prático da cratera disputada: quem chega primeiro declara uma zona de segurança em volta da operação, avisa os demais, e essa zona acaba quando a operação acaba. É explicitamente temporária — justamente para não virar fronteira.
O dia em que o Brasil assinou
A assinatura brasileira aconteceu em 15 de junho de 2021, no Palácio do Planalto, em Brasília. Quem assinou pelo Brasil foi Marcos Pontes, então ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações — o mesmo Marcos Pontes que, quinze anos antes, tinha sido o primeiro brasileiro a ir ao espaço, história contada em Marcos Pontes: a história do primeiro astronauta brasileiro. Estavam presentes o presidente da República e o ministro das Relações Exteriores.
O Brasil entrou como 12º signatário, atrás de Austrália, Canadá, Itália, Japão, Luxemburgo, Coreia do Sul, Nova Zelândia, Reino Unido, Emirados Árabes Unidos, Ucrânia e Estados Unidos. E foi o primeiro país da América do Sul a assinar — um detalhe que vinha sendo construído desde 14 de dezembro de 2020, quando Pontes e o então administrador da NASA, Jim Bridenstine, assinaram uma declaração conjunta de intenções numa reunião virtual, dizendo que o Brasil pretendia ser o primeiro sul-americano na lista.
É importante ser honesto sobre o que a assinatura é e o que não é. Ela não garante vaga de astronauta, contrato, dinheiro ou peça brasileira voando numa missão. O que ela faz é colocar o país dentro do grupo de nações que a NASA considera parceiras, o que é pré-requisito para negociar qualquer cooperação concreta depois. O que o Brasil de fato tem hoje em estrutura, orçamento e programas está em O Brasil tem programa espacial? O que a AEB faz.
De 8 para 78 em seis anos
O crescimento foi rápido. Em 2020 eram oito países; em outubro de 2026, são 78. Só no segundo semestre de 2026 entraram Albânia (21 de setembro), Croácia (23 de setembro), Costa do Marfim (24 de setembro), San Marino, Uzbequistão e, por último, o Vietnã, em 28 de outubro.
A lista mistura potências espaciais e países sem programa espacial nenhum, e isso não é contradição: assinar custa pouco e abre porta. Para um país pequeno, estar na lista é um sinal diplomático de que ele quer participar da conversa.
E há duas ausências que valem mais que as 78 presenças: China e Rússia não assinaram, e não devem assinar. Os dois tocam um programa lunar próprio, com planos para o mesmo polo sul, e tratam os Acordos como um conjunto de regras escritas por um lado só. É a disputa que está em EUA x China: a nova corrida pela Lua — e ela explica por que os Acordos, apesar do número grande de assinaturas, não resolvem o problema que vieram resolver: os dois programas mais capazes de disputar um mesmo lugar na Lua estão fora do combinado.
O que acontece se alguém descumprir
Essa é a pergunta difícil, e a resposta incomoda: não há punição prevista.
Os Acordos não criam tribunal, multa, fiscal nem mecanismo de expulsão. Eles são uma declaração de princípios entre governos. O que existe é custo político e prático: um país que descumprir perde credibilidade para fechar acordos de cooperação, comprar serviços e ter equipamento aceito nas missões dos outros.
Isso faz com que os Acordos funcionem menos como lei e mais como regimento interno de um condomínio. Ninguém vai preso por não respeitar o horário de silêncio, mas quem não respeita fica isolado e tem dificuldade quando precisa de alguma coisa dos vizinhos. Enquanto a Lua tiver poucos moradores, esse tipo de pressão costuma bastar. O teste de verdade vem quando houver bases permanentes disputando o mesmo gelo, cenário descrito em A NASA vai construir uma base na Lua? O plano em 3 fases.
